Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma worktoc, disponibilizada por [NOME JURÍDICO DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]("worktoc", "nós" ou "nossa empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o worktoc, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o worktoc.

1. Definições

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos

Para utilizar o worktoc, você deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Ter capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro
• Não ter sido suspenso ou banido da Plataforma anteriormente

Ao se registrar, você declara expressamente que atende a todos os requisitos acima.

2.2 Criação da conta

O acesso ao worktoc é feito exclusivamente por autenticação via Google OAuth. Não coletamos nem armazenamos senha: a autenticação da sua identidade é intermediada pelo Google, e o worktoc mantém apenas uma sessão própria após o login.

Você é responsável por manter a segurança da conta Google usada para acessar a Plataforma e por todas as atividades realizadas em sua conta worktoc. Notifique-nos imediatamente em [EMAIL DE PRIVACIDADE] caso suspeite de acesso não autorizado.

2.3 Informações verdadeiras

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas pode ensejar suspensão ou encerramento imediato da conta.

3. Descrição do Serviço

O worktoc é uma plataforma de gestão de tarefas e fluxo de trabalho voltada a profissionais e equipes que prestam serviços. A Plataforma permite:

• Criação e organização de tarefas em quadros Kanban
• Gestão de clientes (incluindo vínculo com tarefas)
• Colaboração entre membros de um Workspace
• Registro de preços acordados, custos, checklists, comentários e anexos por tarefa
• Controle de visibilidade por alteração e página pública de acompanhamento para o cliente
• Notificações via WhatsApp sobre atualização de tarefas

O worktoc é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), com esforços razoáveis de disponibilidade. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

4. Uso Aceitável

4.1 Uso permitido

A Plataforma é licenciada para uso do Usuário e de sua equipe, para fins lícitos e compatíveis com estes Termos. Você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da sua assinatura.

4.2 Condutas proibidas

É expressamente proibido:

Quanto à Plataforma:

• Copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma
• Sublicenciar, vender, alugar, transferir ou ceder acesso à Plataforma a terceiros não autorizados
• Remover ou obscurecer avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade
• Usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou similar

Quanto ao uso:

• Inserir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Usar a Plataforma para enviar spam, phishing ou comunicações não solicitadas em massa, inclusive via WhatsApp
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros Usuários ou infraestrutura da Plataforma
• Realizar testes de vulnerabilidade, port scans ou ataques de qualquer natureza contra a Plataforma
• Usar scripts, bots ou automações que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura
• Inserir dados de terceiros sem ter base legal adequada para esse tratamento

Quanto a leis:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que viole legislação brasileira aplicável
• Tratar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a LGPD

O worktoc pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente se houver violação das condutas acima, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.

5. Planos, Pagamento e Cobrança

5.1 Planos disponíveis

O worktoc oferece planos conforme tabela de preços disponível em [URL DA PÁGINA DE PREÇOS]. A disponibilidade de funcionalidades e limites de uso (incluindo volume de notificações WhatsApp) varia conforme o plano contratado.

5.2 Cobrança recorrente

Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido) no meio de pagamento cadastrado, processada pela Stripe, sem necessidade de autorização adicional a cada ciclo.

5.3 Atualização de dados de pagamento

Você é responsável por manter os dados de pagamento atualizados. O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso às funcionalidades pagas.

5.4 Impostos

Os preços indicados não incluem impostos aplicáveis, que serão de responsabilidade do Usuário conforme legislação vigente.

5.5 Disputa de cobrança

Para contestar uma cobrança, entre em contato em [EMAIL DE SUPORTE] em até 30 dias após a data da cobrança. Contestações fora desse prazo podem não ser acatadas.

5.6 Reembolsos

[DEFINIR POLÍTICA DE REEMBOLSO]

5.7 Alteração de preços

O worktoc pode modificar os preços dos planos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias ao Usuário por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos preços constitui aceite das alterações.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas Configurações da sua conta. O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo de cobrança em curso. Após o cancelamento:

• Seu acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago
• Após esse período, sua conta é rebaixada para o plano gratuito (se disponível) ou desativada

6.2 Rescisão por descumprimento

O worktoc pode suspender ou encerrar sua conta mediante violação destes Termos. Para infrações passíveis de correção, envidaremos esforços para notificá-lo e conceder prazo razoável de adequação antes do encerramento, exceto em casos de violações graves (conduta ilegal, ataques à plataforma, fraude).

6.3 Efeitos da rescisão

Após o encerramento da conta, por qualquer motivo:

• Todas as licenças concedidas são imediatamente revogadas
• O worktoc reterá seus Dados de Usuário por até 90 dias, período durante o qual você poderá solicitar a exportação
• Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura

6.4 Contas inativas

Contas no plano gratuito sem nenhuma atividade por 12 meses consecutivos poderão ter seus dados eliminados após notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Plataforma

O worktoc e todo o seu conteúdo — incluindo software, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e documentação — são de propriedade exclusiva da [NOME JURÍDICO DA EMPRESA] ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. Você recebe apenas uma licença de uso limitada, conforme descrito na Seção 4.

7.2 Dados de Usuário

Você retém todos os direitos sobre os Dados de Usuário que inserir na Plataforma. Ao inserir conteúdo, você concede ao worktoc uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável apenas na medida necessária para:

• Prestar os serviços contratados
• Melhorar a Plataforma (usando apenas dados agregados e anonimizados, nunca dados pessoais identificáveis)

O worktoc não reivindica propriedade sobre seus Dados de Usuário.

7.3 Feedback

Caso você envie sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, concede ao worktoc o direito de usá-los sem restrição e sem obrigação de compensação.

8. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do uso da Plataforma é descrito na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade vigente.

Responsabilidade do Usuário como Controlador: Ao inserir dados pessoais de seus próprios clientes na Plataforma, você age como Controlador desses dados nos termos da LGPD. Você é responsável por:

• Ter base legal válida para o tratamento desses dados (ex: consentimento, execução de contrato)
• Garantir que os titulares foram informados sobre o tratamento
• Atender às solicitações de direitos dos titulares relativas aos dados que você inseriu

O worktoc atuará como Operador desses dados e os tratará exclusivamente conforme suas instruções e para fins de prestação do serviço.

9. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra Parte, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio, usando-as apenas para os fins destes Termos.

Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte receptora; (ii) já eram de conhecimento da Parte receptora antes do recebimento; (iii) sejam legalmente exigidas por autoridade competente.

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade

10.1 Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O worktoc não garante que:

• A Plataforma estará livre de erros ou interrupções
• Os resultados obtidos com o uso da Plataforma atenderão às suas expectativas específicas
• Todos os defeitos serão corrigidos

10.2 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o worktoc não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receita ou interrupção de negócios.

A responsabilidade total do worktoc perante você, por qualquer causa, será limitada ao valor pago por você à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3 Força maior

O worktoc não será responsável por falhas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (nuvem, internet), desastres naturais ou atos de governo.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o worktoc, seus sócios, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma em violação destes Termos
• Conteúdo que você inseriu na Plataforma
• Violação de direitos de terceiros por você
• Seu descumprimento de obrigações como Controlador de dados nos termos da LGPD

12. Modificações nos Termos

O worktoc pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceite das alterações. Caso não concorde, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência.

13. Disposições Gerais

13.1 Integralidade do contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.2 Renúncia

A falha do worktoc em exercer ou fazer cumprir qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

13.3 Invalidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do worktoc. O worktoc pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação ao Usuário.

13.5 Comunicações

Comunicações formais ao worktoc devem ser enviadas para [EMAIL DE SUPORTE] ou [ENDEREÇO COMPLETO]. Comunicações ao Usuário serão enviadas ao e-mail cadastrado na conta.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as Partes elegem o Foro da Comarca de [CIDADE SEDE DA EMPRESA], Estado de [ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

E-mail geral: [EMAIL DE SUPORTE]
E-mail de privacidade/LGPD: [EMAIL DE PRIVACIDADE]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]